Majoração de 10% no Lucro Presumido

A Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, publicada como parte da regulamentação da Reforma Tributária, introduziu um mecanismo de "redução de incentivos e benefícios tributários" que, na prática, resultou em um acréscimo de 10% sobre os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para empresas optantes pelo Lucro Presumido.

O ponto central da controvérsia reside no enquadramento feito pela LC 224/2025: a lei classificou o Lucro Presumido como "benefício fiscal", equiparando-o a um desvio do "sistema padrão de tributação" (que seria o Lucro Real). Ao fazer isso, aplicou a regra geral de corte linear de 10% sobre todos os benefícios fiscais federais.

A norma foi regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025, pela Portaria MF nº 3.278/2025 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025.

O acréscimo de 10% incide exclusivamente sobre os percentuais de presunção aplicáveis à parcela da receita bruta total que exceder R$ 5.000.000,00 no ano-calendário (ou R$ 1.250.000,00 por trimestre, proporcionalmente).

Isso significa que o acréscimo não atinge todas as empresas do Lucro Presumido, mas apenas aquelas cuja receita bruta anual ultrapasse R$ 5 milhões. Abaixo desse limite, os percentuais de presunção permanecem inalterados.

Para um ISP com receita bruta de R$ 2.000.000,00 no 1º trimestre de 2026, a apuração do IRPJ seria:

Este é o ponto nevrálgico de toda a discussão. A Receita Federal sustenta que o Lucro Presumido é um benefício fiscal porque representa um desvio do "sistema padrão de tributação" (Lucro Real). A corrente contrária, sustentada pela OAB, FENACON, CNS e diversos tributaristas, defende que o Lucro Presumido não é benefício fiscal, mas sim uma técnica legítima e autônoma de apuração prevista no Código Tributário Nacional.

Segundo levantamento da APET com base em dados da PGFN, publicado pelo Valor Econômico em 25/03/2026, entre 85% e 90% das decisões foram favoráveis à União. Foram 275 pedidos de liminar negados aos contribuintes. A maioria são liminares, ainda sem decisão de mérito.

Apesar de minoritárias, existem decisões relevantes que suspenderam a majoração. A decisão mais robusta é do Desembargador Leandro Paulsen (TRF-4), que suspendeu a majoração com fundamentos constitucionais sólidos.

A OAB Seccional de Goiás e de São Paulo também obtiveram liminares favoráveis em 24/03/2026. Contudo, a liminar obtida pela OAB-RJ foi suspensa pelo TRF-2.

Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade foram propostas no STF. Ambas estão sob relatoria do Ministro Luiz Fux, que até abril de 2026 não concedeu liminar em nenhuma delas, preferindo levar a questão diretamente ao julgamento de mérito pelo Plenário.

Isso significa que não há suspensão nacional da majoração. A norma permanece em vigor para todos os contribuintes que não possuem decisão judicial individual.

A majoração do Lucro Presumido é uma das principais fontes de arrecadação previstas pela LC 224/2025. O total geral de arrecadação com todas as mudanças da LC 224/2025 é estimado em R$ 44,3 bilhões no triênio 2026-2028.

Para ISPs com receita bruta ABAIXO de R$ 5 milhões/ano: nenhum impacto. A majoração de 10% não se aplica. O ISP continua recolhendo IRPJ e CSLL pelos percentuais normais de presunção (32% para serviços de telecomunicações).

Para ISPs com receita bruta ACIMA de R$ 5 milhões/ano: a majoração ESTÁ VALENDO. A posição da Receita Federal é clara, a regulamentação está em vigor, e a maioria esmagadora do Judiciário (85-90%) tem mantido a cobrança.

O setor de TIC (Tecnologias da Informação e Comunicação) foi expressamente excluído da redução de benefícios pela LC 224/2025. Contudo, essa exclusão refere-se a benefícios específicos do setor de TIC (como os previstos na Lei do Bem), e não ao regime geral do Lucro Presumido. Portanto, um ISP optante pelo Lucro Presumido com receita bruta acima de R$ 5 milhões/ano está sujeito à majoração.